Arquivo de artigos
Ação penal
09/01/2013 11:52
Descrição do Verbete:(AP) É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública.
No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou...
Ação penal pública
09/01/2013 11:51
Descrição do Verbete: É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. Nos casos de crimes de homicídio, por exemplo, cabe ao Ministério Público propor a Ação.
Partes
São processados e julgados originariamente no STF:
O presidente da República;
O vice-presidente da...
Ação rescisória
09/01/2013 11:50
Descrição do Verbete: (AR) É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF.
Definição retirada do glossário do...
Acórdão
09/01/2013 11:49
Descrição do Verbete: Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça da União.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Advocacia-geral da União
09/01/2013 11:47
Descrição do Verbete:Instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta ainda assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes...
Agravo
09/01/2013 11:29
Descrição do Verbete: Recurso contra uma decisão tomada por ministro durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Agravo de instrumento
09/01/2013 11:26
Descrição do Verbete:(AG) Recurso apresentado ao Supremo contra decisão de um presidente de órgão de instância inferior do Judiciário (tribunal estadual, tribunal regional, turma recursal de juizado especial, tribunal superior) que negar subida de recurso extraordinário ao...
Agravo regimental
09/01/2013 11:25
Descrição do Verbete:(AGRG) Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Arguição de suspeição
09/01/2013 11:24
Descrição do Verbete: (AS) Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele. Tramitação No Supremo Tribunal Federal, a suspeição de um ministro sorteado...
Ação Civil
09/01/2013 11:23
Descrição do Verbete: É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.
Definição retirada do glossário do Supremo...
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