Habeas data
15/01/2013 16:02
Descrição do Verbete:(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Fundamentos legais
Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.