Inquérito
15/01/2013 15:58
Descrição do Verbete:(INQ) Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para seja proposta Ação Penal.
São indiciados em inquéritos no STF:
O presidente da República;
O vice-presidente da República;
Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores);
Os ministros do STF (em crimes de responsabilidade);
O procurador-geral da República;
Os ministros de Estado;
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
Mmembros dos Tribunais Superiores;
Membros do Tribunal de Contas da União;
e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Fundamentação legal
Art. 58, I e II e Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.