Queixa-Crime
14/01/2013 15:36
Descrição do Verbete:(QC) Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o
autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de caráter
privado, que corresponde à Denúncia na ação penal pública.
Procedimento
A queixa não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. O prazo de
apresentação da queixa é de seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.