Glossário Jurídico
Para sanar as dúvidas de todos os interessados, atuantes ou não na profissão;
A
Ação cível originária
09/01/2013 12:06
Descrição do Verbete: (ACO) (AOR) Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados,...
Ação
09/01/2013 12:06
Descrição do Verbete: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Ação Declaratória de Constitucionalidade
09/01/2013 12:04
Descrição do Verbete: (ADC) Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de...
Ação Direta de Inconstitucionalidade
09/01/2013 12:04
Descrição do Verbete: (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras,...
Ação originária
09/01/2013 11:53
Descrição do Verbete:(AO) Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no STF. As Ações Originárias do STF estão previstas no artigo 102, inciso I, e suas alíneas, da Constituição Federal de 1988.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal...
Ação penal
09/01/2013 11:52
Descrição do Verbete:(AP) É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública.
No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou...
Ação penal pública
09/01/2013 11:51
Descrição do Verbete: É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. Nos casos de crimes de homicídio, por exemplo, cabe ao Ministério Público propor a Ação.
Partes
São processados e julgados originariamente no STF:
O presidente da República;
O vice-presidente da...
Ação rescisória
09/01/2013 11:50
Descrição do Verbete: (AR) É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF.
Definição retirada do glossário do...
Acórdão
09/01/2013 11:49
Descrição do Verbete: Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça da União.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Advocacia-geral da União
09/01/2013 11:47
Descrição do Verbete:Instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta ainda assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes...
B
Nenhuma palavra encontrada!
15/01/2013 18:59
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
C
Conflito de competência
15/01/2013 18:51
Descrição do Verbete: (CC) Ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação.
A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito.
Tramitação
O ministro relator pode requerer...
Contribuição de melhoria
15/01/2013 18:46
Descrição do Verbete: É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige, diretamente em função de uma obra pública, dos proprietários de imóveis que foram beneficiados por ela.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Contribuição social
15/01/2013 18:11
Descrição do Verbete:É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Continuidade delitiva ou crime continuado
15/01/2013 18:10
Descrição do Verbete:Crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
Definição...
Crime continuado ou continuidade delitiva
15/01/2013 18:08
Descrição do Verbete:Crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
Definição...
D
Decisão definitiva
15/01/2013 18:07
Descrição do Verbete:Decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou acórdão, quando é proferida pelo tribunal.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Decisão monocrática
15/01/2013 18:03
Descrição do Verbete: Decisão final em um processo, tomada por um juiz ou, no caso do Supremo Tribunal Federal, por um ministro.
No STF, podem ser decididos monocraticamente pedidos ou recursos manifestamente intempestivos, incabíveis ou improcedentes, ou que contrariem a...
Denúncia
15/01/2013 18:02
Descrição do Verbete:É o ato pelo qual o membro do Ministério Público (promotor ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal. Só cabe em ação pública (na ação privada, existe a Queixa-crime). Se a denúncia for aceita, o denunciado, que...
Despacho
15/01/2013 17:57
Descrição do Verbete:Todo ato do juiz no processo que não seja uma decisão. É usado para pedir que se ouçam as partes, por exemplo, ou em resposta a petição.
Na prática, algumas vezes o termos também é empregado com relação a decisões.
Definição retirada do glossário do...
Diligência
15/01/2013 17:49
Descrição do Verbete:Providência determinada pelo juiz ou ministro para esclarecer alguma questão do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de ofício) ou atendendo requerimento do Ministério.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Distribuição
15/01/2013 17:46
Descrição do Verbete:Escolha do ministro relator do processo, por sorteio. Pode acontecer também por prevenção, ou seja, o processo é distribuído para um ministro que já seja relator da causa ou de processo conexo. No caso de um ministro declarar-se (ver impedimento), é feito novo...
Decisão interlocutória
15/01/2013 17:43
Descrição do Verbete: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide ponto relevante que represente a solução da lide.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Deserção
15/01/2013 17:42
Descrição do Verbete: Deserção de recursos significa o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Verbetes relacionados
15/01/2013 17:41
Verbetes relacionados: Agravo Agravo regimental Embargos Embargos de declaração Parte Recurso extraordinário Embargos de divergência
Definições retiradas do glossário do Supremo Tribunal Federal.
E
Efeito suspensivo
15/01/2013 17:38
Descrição do Verbete:Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Embargos
15/01/2013 17:20
Descrição do Verbete:São um tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios. No STF, também cabem os embargos de divergência e os embargos infringentes.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração
15/01/2013 17:19
Descrição do Verbete:São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias. O pedido será dirigido ao relator, que o levará para...
Ementa
15/01/2013 17:17
Descrição do Verbete: Resumo de uma decisão judiciária.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Ex nunc
15/01/2013 17:14
Descrição do Verbete:Expressão latina. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Extradição
15/01/2013 17:07
Descrição do Verbete:(EXT) É o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado (país), para que lá seja processado e julgado por crime que tenha cometido.
A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam...
Expulsão
15/01/2013 16:36
Descrição do Verbete: Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do...
Ex tunc
15/01/2013 16:35
Descrição do Verbete:Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Efeito Vinculante
15/01/2013 16:34
Descrição do Verbete: Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na...
Embargos de divergência
15/01/2013 16:33
Descrição do Verbete: São embargos apresentados contra decisão de uma Turma do STF que, em Recurso Extraordinário ou em Agravo de Instrumento, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. Não serve para comprovar divergência acórdão já invocado...
F
Nenhuma palavra encontrada!
15/01/2013 16:32
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
G
Nenhuma palavra encontrada!
15/01/2013 16:31
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
H
Habeas Corpus
15/01/2013 16:03
Descrição do Verbete:(HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é...
Habeas data
15/01/2013 16:02
Descrição do Verbete:(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Fundamentos legais
Art. 5º da Constituição...
I
Impedimento
15/01/2013 16:01
Descrição do Verbete:Situação em que um juiz é proibido de atuar numa causa legal. O ministro do STF pode se declarar impedido de relatar um processo. (Ver Argüição de Suspeição.)
Definição retirada do gossário do Supremo Tribunal Federal.
Imposto
15/01/2013 16:00
Descrição do Verbete:É um tipo de tributo. Retribuição em dinheiro que o Estado exige de pessoas físicas ou jurídicas para as despesas de administração.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Impugnar
15/01/2013 15:59
Descrição do Verbete: Contestar.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Inquérito
15/01/2013 15:58
Descrição do Verbete:(INQ) Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para seja proposta Ação Penal.
São indiciados em inquéritos no STF:
O presidente da República;
O vice-presidente da República;
Os membros do Congresso...
Instância
15/01/2013 15:57
Descrição do Verbete:Grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos...
Intervenção federal
15/01/2013 15:55
Descrição do Verbete: É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios.
A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal:
1- quando houver coação contra o Poder Judiciário, para...
Interesse difuso
15/01/2013 15:54
Descrição do Verbete:É o interesse comum de pessoas não ligadas por vínculos jurídicos, ou seja, questões que interessam a todos, de forma indeterminada. Por exemplo, habitação e saúde.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Imissão de posse
15/01/2013 15:52
Descrição do Verbete: Ação de imissão de posse é a ação destinada à aquisição da posse por quem ainda não a obteve.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Inconstitucionalidade por arrastamento
15/01/2013 15:43
Descrição do Verbete: A inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.
Definição...
Verbetes relacionados
15/01/2013 15:33
Verbetes relacionados: Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
J
Justiça Federal
15/01/2013 15:32
Descrição do Verbete:Órgão da União.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Justiça do Trabalho
15/01/2013 15:31
Descrição do Verbete:Órgãos da Justiça encarregados de julgar conflitos relacionados com as relações em empregados e empregadores.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência
15/01/2013 15:30
Descrição do Verbete:Repetição uniforme e constante de uma decisão sempre no mesmo sentido.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
K
Nenhuma palavra encontrada!
15/01/2013 15:29
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
L
Liminar
15/01/2013 15:28
Descrição do Verbete: A medida liminar é a decisão que analisa um pedido urgente. É uma decisão precária, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa. Tem como requisitos o "fumus bonis iuris" (quando há...
Lei
15/01/2013 15:28
Descrição do Verbete:Regra geral e permanente a que todos estão submetidos.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Litisconsórcio
15/01/2013 15:27
Descrição do Verbete: Regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo. São os litisconsortes, espécie de sócios do processo.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
M
Mandado
15/01/2013 15:26
Descrição do Verbete:Ordem escrita da autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de Tribunal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, etc.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Mandado de injunção
15/01/2013 15:25
Descrição do Verbete:(MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.
Competência
O processo e julgamento do Mandado de injunção compete...
Mandado de segurança
15/01/2013 15:23
Descrição do Verbete:(MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser...
Ministério Público
15/01/2013 15:22
Descrição do Verbete:Instituição incluída entre as funções essenciais ao funcionamento da Justiça na Constituição de 1988 (Arts. 127 a 130). Seus objetivos são fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, coletivos e difusos.
Os membros do Ministério...
N
Nenhuma palavra encontrada!
15/01/2013 15:20
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
O
Nenhuma palavra encontrada!
15/01/2013 15:15
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
P
Parecer
14/01/2013 20:57
Descrição do Verbete:Opinião técnica de advogado, consultor jurídico, membro do Ministério Público ou qualquer funcionário competente sobre determinado assunto. Juízes decidem ou despacham, não dão pareceres. No Supremo Tribunal Federal, parecer é principalmente a manifestação do...
Parte
14/01/2013 20:56
Descrição do Verbete:Toda pessoa que participa de um processo. Pode ser a parte que provocou o processo ou a parte que se defende.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Petição
14/01/2013 19:22
Descrição do Verbete:De forma geral, é um pedido escrito dirigido ao Tribunal. A Petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes.No Supremo, a Petição (PET) é um...
Precatório
14/01/2013 19:21
Descrição do Verbete: Determinação da Justiça para que um órgão público (governo estadual, fundação, etc.) pague uma indenização devida. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, quer dizer, primeiro os mais antigos, independente o valor.
Definição retirada...
Prioridade
14/01/2013 17:03
Descrição do Verbete:O julgamento de processos no plenário do Supremo Tribunal Federal segue a seguinte ordem de prioridade:
Habeas corpus;
Pedidos de extradição;
causas criminais, em primeiro lugar as de réu preso;
conflitos de jurisdição;
recursos oriundos do...
Processo Administrativo
14/01/2013 17:00
Descrição do Verbete:(PA) Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo.
Procedimentos
A autoridade que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público é...
Procurador
14/01/2013 16:59
Descrição do Verbete: Representante do Estado nas questões judiciais. Pode ser membro do Ministério Público ou representante da Advocacia-geral da União e de qualquer governo ou órgão público.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Procurador-geral da República
14/01/2013 16:54
Descrição do Verbete: Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Tem mandato de dois anos, permitidas reconduções. Sua destituição,...
Prisão Preventiva para Extradição
14/01/2013 15:54
Descrição do Verbete:Processo que garante a prisão preventiva do réu em processo de Extradição como garantia de assegurar a aplicação da lei. É condição para se iniciar o processo de Extradição.
Procedimentos
A Extradição será requerida depois da Prisão Preventiva para...
Procurador federal
14/01/2013 15:49
Descrição do Verbete:Representante de órgãos da administração indireta da União - autarquias e de fundações - em questões judiciais e extrajudiciais.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Q
Quorum
14/01/2013 15:38
Descrição do Verbete:Número mínimo de ministros necessário para os julgamentos. O plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne com a presença de
pelo menos seis ministros. O quorum é de oito ministros para votação de matéria constitucional e para a eleição de...
Queixa-Crime
14/01/2013 15:36
Descrição do Verbete:(QC) Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o
autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de...
R
Reclamação
14/01/2013 15:35
Descrição do Verbete:(Rcl) A Reclamação é um processo sobre preservação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Está prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 102, inciso I, letra “l”, e regulamentada pelos artigos 156 e seguintes, do Regimento Interno do STF. Sua...
Recurso
14/01/2013 15:32
Descrição do Verbete:Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior. Existem vários tipos de recursos: embargo, agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, etc.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal...
Recurso especial
14/01/2013 15:31
Descrição do Verbete: Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes...
Recurso extraordinário
14/01/2013 15:25
Descrição do Verbete:(RE) Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.
Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário...
Recurso ordinário criminal
14/01/2013 15:23
Descrição do Verbete:(RCR) Cabe Recurso ao Supremo Tribunal Federal de decisão única ou de última instância da Justiça Militar. O prazo para apresentação do Recurso é de três dias.
Tramitação
O Recurso será distribuído a um relator, que dará vista às partes por cinco...
Recurso Ordinário em Habeas corpus
14/01/2013 15:21
Descrição do Verbete:
(RHC) O recurso só subirá ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Não cabe Recurso Ordinário ao STF de decisão que tenha concedido o Habeas corpus, apenas Recurso Especial.
Tramitação
O Habeas corpus é distribuído a um...
Recurso ordinário em Habeas Data
14/01/2013 15:19
Descrição do Verbete: (RHD) Recurso contra decisão em Habeas Data.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Recurso ordinário em Mandado de Injunção
14/01/2013 15:17
Descrição do Verbete: (RMI) Recurso contra decisão em Mandado de injunção.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Relator
14/01/2013 15:15
Descrição do Verbete:
Ministro sorteado para dirigir um processo. Também pode ser escolhido por prevenção, quando já for o relator de processo relativo ao mesmo assunto. O relator decide ou, conforme o caso, leva seu voto para decisão pela turma ou pelo...
Representação
14/01/2013 15:14
Descrição do Verbete: Reclamação escrita contra um fato ou pessoa. Feita geralmente ao Ministério Público, quando a lei exige que o ofendido noticie a ofensa.
Definição retirada do glossário do SUpremo Tribunal Federal.
S
Sentença
10/01/2013 17:29
Descrição do Verbete: Decisão do juiz que põe fim a um processo.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Suspensão de segurança
10/01/2013 17:28
Descrição do Verbete:(SS) Pedido feito ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em Mandado de segurança. A Suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à...
Súmula
10/01/2013 17:27
Descrição do Verbete: Palavra originária do latim SUMMULA, que significa sumário, restrito, resumo. É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma proposição direta e clara. A súmula não possui caráter cogente, servindo apenas de orientação...
Sobreaviso
10/01/2013 17:26
Descrição do Verbete:O sobreaviso, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT), é o período de trabalho no qual o empregado, mesmo sem execução de serviços, permanece à disposição do empregador, para substituição de funcionários que se ausentem ou para a execução de serviços...
Sentença de Pronúncia
10/01/2013 17:23
Descrição do Verbete: Decisão que leva o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O magistrado, ao verificar a presença e a materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, submete o réu a julgamento pelo Júri popular por meio de sentença fundamentada, indicando os...
T
Taxa
10/01/2013 17:22
Descrição do Verbete:É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige diretamente em função de um serviço determinado e específico, como uma
taxa judiciária.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Transitar em julgado
10/01/2013 17:21
Descrição do Verbete:Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Tributo
10/01/2013 17:20
Descrição do Verbete:Impostos, taxas e contribuições de melhoria que podem ser cobradas dos cidadãos pela União, estados e Distrito Federal. A União também pode instituir contribuições sociais.
Fundamentos Legais
Art. 145 e Art. 149 da Constituição Federal.
Definição...
Transação penal
10/01/2013 17:14
Descrição do Verbete:
Nos crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro...
U
Nenhuma palavra encontrada!
10/01/2013 17:13
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
V
Nenhuma palavra encontrada!
10/01/2013 17:12
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
X
Nenhuma palavra encontrada!
10/01/2013 17:09
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.
Z
Nenhuma palavra encontrada!
10/01/2013 17:06
Nenhuma palavra encontrada!
Definição retirada do glossário do Supremo Tribunal Federal.